O Estatuto de Autonomia é a regulação administrativa legal pela que se regem as regiões e as nacionalidades históricas do Estado Espanhol, reconhecidas pela Constituição espanhola de 1978 no seu artigo 147.
Constituídas 17 comunidades e duas cidades autónomas, os diferentes estatutos estabelecem o nome da comunidade, a sua delimitação territorial, os nomes dos órgãos territoriais de autogoverno, as competências que assumem (no âmbito da administração pública, saúde, educação, segurança pública, etc.), assim como a consideração ou não de nacionalidade histórica, e as línguas oficiais em cada território.
O estado central não pode alterar unilateralmente os estatutos de autonomia, sendo requerida a expressão da vontade autonómica (parlamento autonómico) e o estatal (porque as Cortes Gerais a aprovam em forma de lei orgânica). Os estatutos criados mediante o artigo 151 requerem para a sua reforma a aprovação das Cortes Gerais e o aval popular mediante referendo. Os criados via artigo 143 não o requerem.
Instituições pré-autonómicas Durante a Transição Espanhola e depois das eleições de 15 de junho de 1977, com os resultados na Catalunha e no País Basco, o governo reconheceu a existência de instituições pré-autonómicas. A 29 de setembro de 1977, depois de conversações levadas a cabo com Josep Tarradellas, é revogada a lei franquista de 1938 que abolia as instituições de autogoverno, como era o caso da Generalidade da Catalunha. A 17 de outubro Tarradellas é eleito provisoriamente Presidente da Generalitat e Frederic Rahola i Espona, Conselheiro da Presidência, tendo sido as nomeações promulgadas no primeiro Jornal Oficial da Generalitat de Catalunya a 3 de dezembro de 1977, ainda antes de existir uma nova Constituição espanhola.
Lista dos Estatutos de Autonomia aprovados pós-Transição
Posição Nome Primeira aprovação Última reforma 1 20px País Basco 18 de dezembro de 1979 (LO 3/1979) 2 20px Catalunha 18 de dezembro de 1979 (LO 4/1979) 19 de julho de 2006 (LO 6/2006) 3 20px Galiza 6 de abril de 1981 (LO 1/1981) 4 20px Andaluzia 30 de dezembro de 1981 (LO 6/1981) 19 de março de 2007 (LO 2/2007) 5 20px Principado das Astúrias 30 de dezembro de 1981 (LO 7/1981) 6 20px Cantábria 30 de dezembro de 1981 (LO 8/1981) 7 20px La Rioja 9 de junho de 1982 (LO 3/1982) 8 20px Região de Murcia 9 de junio de 1982 (LO 4/1982) 9 20px Comunidade Valenciana 1 de julho de 1982 (LO 5/1982) 10 de abril de 2006 (LO 1/2006) 10 20px Aragão 10 de agosto de 1982 (LO 8/1982) 20 de abril de 2007 (LO 5/2007) 11 20px Castela-Mancha 10 de agosto de 1982 (LO 9/1982) 12 20px Canárias 10 de agosto de 1982 (LO 10/1982) 6 de novembro de 2018 (LO 1/2018) 13 20px Navarra 10 de agosto de 1982 (LO 13/1982) 14 20px Estremadura 25 de fevereiro de 1983 (LO 1/1983) 28 de janeiro de 2011 (LO 1/2011) 15 20px Baleares 25 de fevereiro de 1983 (LO 2/1983) 28 de fevereiro de 2007 (LO 1/2007) 16 20px Comunidade de Madrid 25 de fevereiro de 1983 (LO 3/1983) 17 20px Castela e Leão 25 de fevereiro de 1983 (LO 4/1983) 18 20px Ceuta 13 de março de 1995 (LO 1/1995) 19 20px Melilha 13 de março de 1995 (LO 2/1995)
Categoria:Política da Espanha